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Destaques: Justiça determina que plano de saúde de Nova Lima ampare pacientes com Covid-19

Operadora estava negando procedimentos, medicamentos e exames aos beneficiários diagnosticados com Covid-19 em estado de urgência ou emergência sob o argumento de carência contratual

A 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia, no Triângulo Mineiro, determinou que uma operadora de saúde com sede em Nova Lima, na região metropolitana de Belo Horizonte, não negue procedimentos, medicamentos e exames necessários aos beneficiários diagnosticados com Covid-19 em estado de urgência ou emergência, sob argumento de carência contratual. Esse é o período em que o cidadão paga as mensalidades sem usufruir de algumas coberturas.

Conforme a Ação Civil Pública (ACP) contra a Premium Saúde, proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), através da Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Consumidor de Uberlândia, a operadora tem negado, por diversas vezes, internações e procedimentos médicos aos pacientes.

“A jurisprudência mineira não tem dúvidas quanto à supremacia da dignidade da pessoa humana, no respeito à saúde e à integridade física, em relação às cláusulas de carência, que, longe de ser uma negativa, cedem ante a urgência/emergência do caso concreto”, apontou o promotor de Justiça Fernando Rodrigues Martins.

Com base em decisões do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), o promotor demonstrou, na ACP, que a cláusula da carência funciona apenas para casos normais e que essas situação de urgência e emergência, ainda mais se tratando de uma pandemia, são discrepantes. “Nada justifica a atitude da reclamada de não conceder a cobertura da internação. Tem-se, na realidade, uma agressão à vida humana”, escreveu.

De acordo com a decisão, tomada pelo juiz Carlos José Cordeiro, a empresa não deve colocar impedimentos ao enfrentamento do caótico quadro dos serviços de saúde do país, “mas, ao contrário, garantir pronto atendimento aos seus usuários, como expressão do pleno acesso à saúde, consagrado como direito de todos no artigo 196 da Constituição da República Federativa do Brasil”.

“Defiro o pedido de tutela de urgência a fim de cominar à empresa demandada a obrigação de se abster de negar o atendimento aos seus usuários do plano de saúde por ela operado, que tenham sido diagnosticados com infecção por covid-19 e que se encontrem em situação clínica de urgência/emergência, assim destacados em relatório médico, nas hipóteses em que o único fundamento para a recusa seja a suposta necessidade de observância de carência contratual”, concluiu o magistrado.

A Justiça arbitrou multa de R$ 5 mil a cada descumprimento da decisão, limitada a R$ 500 mil. A empresa tem até 15 dias para recorrer da decisão.

A reportagem de O TEMPO tentou entrar em contato com a assessoria de imprensa da Premium Saúde, mas sem sucesso. O espaço está aberto para um posicionamento.

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Fonte: Jornal Super / O tempo

Redação

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