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Destaques: Justiça em Minas condena operadora a pagar R$ 1 milhão por omitir plano popular

Operadora também deverá disponibilizar serviço de recarga do plano, que é destinado a famílias vulneráveis inscritas em programas sociais

A Justiça mineira condenou a operadora Telemar Norte Leste, empresa do grupo Oi, a pagar indenização de R$ 1 milhão por omitir um plano de telefonia fixo popular. De acordo com a decisão, o pacote que dá direito ao serviço com custo mais baixo, o Telefone Popular, deveria ser oferecido às famílias vulneráveis inscritas em programas sociais do governo federal.

No entanto, ele era omitido. O valor da multa pelo descumprimento foi fixado pelo juíz da 23ª Vara Cível de Belo Horizonte, após pedido do Ministério Público (MPMG). Na sentença, o magistrado ainda determinou que a operadora disponibilize aos consumidores o serviço de recarga do Telefone Popular nos estabelecimentos de atendimento presencial. 

Além disso, a empresa será obrigada a divulgar as condições do telefone popular aos consumidores, tanto no site quanto nas lojas físicas, no prazo de 60 dias. Em caso de descumprimento, a Telemar Norte Leste terá que pagar multa diária de R$ 3 mil.

De acordo com a decisão, a conduta da operadora afetou o acesso de famílias vulneráveis a um meio possível de comunicação por telefonia. Além disso, a sentença afirma que a empresa não cumpriu os preceitos coletivos de auxiliar no processo de universalização de serviços de telecomunicações.

Na avaliação do promotor de Justiça Glauber Tatagiba, a operadora tinha o dever de informar os consumidores de Minas Gerais sobre a existência do produto e os locais para recarga. “Porém, fiscalizações realizadas pelo Procon Estadual (Procon-MG), órgão do MPMG, constataram que a empresa não estava divulgando o serviço nem disponibilizando recargas do plano”, informou o órgão. 

De acordo com dados da Agência Brasil, apesar de Minas ser o segundo Estado mais populoso, em 2016, era o quarto em número de linhas de telefone populares, contando somente com 19,7 mil linhas ativas.

Procurada pela reportagem, a Oi ainda não se manifestou sobre a sentença.

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Fonte: Jornal Super / O tempo

Redação

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